No procedimento de restauração de autos, após a constatação do desaparecimento ou destruição do processo original, as partes e interessados são intimados para que tragam aos autos documentos que compr

Question

No procedimento de restauração de autos, após a constatação do desaparecimento ou destruição do processo original, as partes e interessados são intimados para que tragam aos autos documentos que comprovem a tramitação do processo perdido. Qual é a consequência processual quando não há reconstituição integral possível dos autos?

Accepted Answer

A restauração é feita com os elementos que conseguirem ser comprovados documentalmente, mesmo que parcialmente, continuando o processo com base nesses elementos

Answer

O processo é obrigatoriamente julgado procedente, uma vez que a falta de comprovação documental beneficia o autor

Answer

O juiz deve rejeitar completamente a restauração, cassando todos os efeitos dos atos já praticados no processo

Answer

As partes devem reiniciar a ação desde o princípio, perdendo todos os prazos anteriormente transcorridos

Answer

O tribunal declara o processo extinto sem resolução de mérito, sem possibilidade de reabertura posterior

Questão 17252 — Direito Processual Civil

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