Conforme o Decreto nº 20.910/1932, há previsão de prazos especiais de prescrição para determinadas ações contra a Fazenda Pública. Qual das seguintes hipóteses encontra fundamento direto neste diploma

Question

Conforme o Decreto nº 20.910/1932, há previsão de prazos especiais de prescrição para determinadas ações contra a Fazenda Pública. Qual das seguintes hipóteses encontra fundamento direto neste diploma legal?

Accepted Answer

Ações que visam à devolução de quantias indevidamente pagas à Fazenda Pública prescrevem em 5 anos

Answer

Ações relativas a servidores públicos possuem prazo reduzido de 5 anos

Answer

Ações de indenização por danos causados por atos da administração prescrevem em 10 anos

Answer

Ações para cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública prescrevem em 30 anos

Answer

Ações trabalhistas contra entes públicos prescrevem em 2 anos

Questão 16877 — Direito Processual Civil

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