O Decreto nº 20.910/1932 estabeleceu normas sobre a prescrição de ações contra a Fazenda Pública. Qual é o prazo prescricional geral previsto neste decreto para as demandas contra a União, Estados e M

Question

O Decreto nº 20.910/1932 estabeleceu normas sobre a prescrição de ações contra a Fazenda Pública. Qual é o prazo prescricional geral previsto neste decreto para as demandas contra a União, Estados e Municípios?

Accepted Answer

20 anos, contados da data em que a obrigação se tornou exigível

Answer

5 anos, contados da data em que a obrigação se tornou exigível

Answer

10 anos, contados da data do ato ou fato que deu origem ao direito

Answer

3 anos, contados da data da citação válida

Answer

15 anos, contados da data da sentença condenatória anterior

Questão 16876 — Direito Processual Civil

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