Questão 2361 — Legislação Especial

Resposta: C

A questão está correta. De acordo com o Protocolo Adicional à Convenção de Palermo contra o Tráfico de Pessoas (Protocolo de Palermo de 2000), o tráfico de crianças (menores de 18 anos) é caracterizado diferentemente do tráfico de adultos. Para menores de idade, não é necessária a presença de força, coação ou outras formas de abuso para que seja configurado o tráfico. Basta que haja o recrutamento, transporte ou transferência de uma criança com o propósito de exploração. O protocolo estabelece que 'o consentimento de uma vítima de tráfico de pessoas não será considerado relevante quando tiver sido utilizado qualquer um dos meios' para menores, dispensando a prova de coação.