Conforme o rito especial previsto na Lei nº 11.343/2006 para os crimes de tráfico de drogas, após o recebimento da denúncia, o acusado é notificado para apresentar defesa preliminar. Qual o prazo lega

Question

Conforme o rito especial previsto na Lei nº 11.343/2006 para os crimes de tráfico de drogas, após o recebimento da denúncia, o acusado é notificado para apresentar defesa preliminar. Qual o prazo legalmente estabelecido para essa manifestação e qual a consequência imediata caso o acusado não constitua advogado ou o advogado constituído não apresente a defesa no prazo?

Accepted Answer

Prazo de 10 dias; o juiz nomeará defensor para apresentá-la.

Answer

Prazo de 5 dias; o processo é suspenso até a regularização da defesa.

Answer

Prazo de 15 dias; o juiz decretará a revelia e prosseguirá o feito.

Answer

Prazo de 3 dias; a denúncia é rejeitada por falta de defesa técnica prévia.

Answer

Prazo de 7 dias; o Ministério Público é intimado para requerer diligências.

Questão 16402 — Direito Processual Penal

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