Durante a instrução de um processo que apura o crime de tráfico de drogas (Art. 33, Lei 11.343/06), o magistrado, ao final da fase probatória, convence-se de que a conduta do réu se amolda, na verdade

Question

Durante a instrução de um processo que apura o crime de tráfico de drogas (Art. 33, Lei 11.343/06), o magistrado, ao final da fase probatória, convence-se de que a conduta do réu se amolda, na verdade, ao tipo penal de posse de drogas para consumo pessoal (Art. 28, Lei 11.343/06). Considerando o procedimento especial e a sistemática processual penal, qual a medida correta a ser adotada pelo juiz nesse cenário?

Accepted Answer

O juiz deve abrir vista às partes (Ministério Público e defesa) para que se manifestem sobre a nova classificação jurídica e, eventualmente, sobre a aplicação dos institutos despenalizadores do Art. 28, antes de proferir a sentença.

Answer

O juiz deve proferir sentença desclassificando a conduta e, se for o caso, aplicar imediatamente as penas previstas no Art. 28, independentemente de nova vista ao Ministério Público ou à defesa.

Answer

O juiz deve remeter os autos ao Ministério Público para manifestação sobre a desclassificação e, se entender cabível, a propositura de transação penal, já que o delito do Art. 28 é de menor potencial ofensivo.

Answer

O juiz deve extinguir o processo sem julgamento do mérito, pois a competência para crimes do Art. 28 é do Juizado Especial Criminal, e não da Vara Criminal comum.

Answer

O juiz deve anular o processo desde o recebimento da denúncia, dada a incompetência inicial para o processamento do delito de menor potencial ofensivo.

Questão 16403 — Direito Processual Penal

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