Questão 19243 — Direito Administrativo

Resposta: B

O artigo 87, parágrafo único da Constituição Federal estabelece que os atos do Presidente da República devem ser assinados também pelo Ministro de Estado competente, ressalvados os casos de medidas provisórias e outros especificados constitucionalmente. Essa exigência visa garantir a responsabilidade coletiva do governo e a observância do princípio da legalidade. As demais alternativas violam princípios constitucionais fundamentais, como a necessidade de fundamentação legal para atos administrativos e a impossibilidade de o Executivo legislar ordinariamente.