No contexto do Título V, Capítulo III da Constituição Federal, qual é o regime jurídico aplicável aos Ministros de Estado quanto à responsabilidade por seus atos?

Question

Accepted Answer

Os Ministros responderam solidariamente com o Presidente da República por crimes de responsabilidade, conforme definido em lei

Answer

Os Ministros são irresponsáveis por seus atos, gozando de imunidade absoluta durante o mandato

Answer

Os Ministros respondem unicamente perante o Presidente da República, não podendo ser acionados judicialmente

Answer

A responsabilidade dos Ministros é exclusivamente civil, não havendo possibilidade de responsabilização penal

Answer

Os Ministros podem ser responsabilizados apenas por atos praticados em desconformidade com instruções expressas do Presidente

Questão 19244 — Direito Administrativo

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