Questão 745 — Direito Constitucional

Resposta: E

A assertiva é errada. Embora seja verdade que o Brasil não tenha feito uma declaração de aceitação da jurisdição compulsória da Corte Internacional de Justiça (CIJ), isso não impede que o país seja acionado em contencioso perante a Corte. O Brasil pode ser demandado perante a CIJ com base em outros fundamentos de jurisdição, como: (1) acordo especial entre as partes para submeter uma controvérsia específica à Corte; ou (2) compromisso bilateral ou multilateral contido em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. A falta de declaração de jurisdição compulsória apenas significa que o Brasil não se submeteu automaticamente a essa forma de jurisdição, mas não o torna imune a ser acionado em outras circunstâncias permitidas pelo Direito Internacional.