Questão 21224 — Direito Tributário I

Resposta: B

A alternativa B é a correta. O CTN, embora tenha tratado de forma extensa a parte geral do direito tributário, incluindo a definição de infração e sanção (Art. 173 e seguintes), estabeleceu essas normas de forma a serem aplicadas de maneira geral e, principalmente, de forma subsidiária. Isso significa que, quando um ente federativo (União, Estados, DF ou Municípios) institui um tributo, ele deve, em sua legislação específica, definir as infrações e as respectivas multas. Na falta de disposição específica na legislação do tributo em questão, aplicam-se as normas gerais do CTN. Portanto, o CTN funciona como um 'código de base' para o direito tributário sancionador, mas não esgota a matéria, permitindo a complementação pela legislação específica de cada tributo.