Questão 21222 — Direito Tributário I

Resposta: B

A alternativa B está correta pois o artigo 153 da Constituição Federal prevê os impostos de competência da União, e o artigo 155 prevê os impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal. O artigo 156 da Constituição Federal estabelece os impostos de competência dos Municípios. O CTN, em especial o Livro I, detalha as normas gerais sobre a tributação, incluindo a repartição de competências e as limitações ao poder de tributar. A competência residual é um dos pilares do sistema tributário brasileiro, permitindo que a União tribute matérias não expressamente atribuídas aos outros entes, conforme preconiza o Art. 153, § 1º da CF/88, embora esta tenha sido expressamente revogada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993, e a competência residual tenha sido significativamente reduzida. No entanto, a assertiva B ainda reflete a estrutura de repartição de competências, com destaque para as competências estaduais e municipais e a necessidade de observância das normas gerais da União.