Considerando a classificação dos atos administrativos quanto à sua exequibilidade, assinale a alternativa que apresenta um ato que, por sua natureza, dispensa a prática de qualquer outra atividade adm

Question

Considerando a classificação dos atos administrativos quanto à sua exequibilidade, assinale a alternativa que apresenta um ato que, por sua natureza, dispensa a prática de qualquer outra atividade administrativa para sua plena produção de efeitos:

Accepted Answer

Ato que cria um direito, como a concessão de uma aposentadoria.

Answer

Ato declaratório, como a homologação de um procedimento licitatório.

Answer

Ato que institui um dever, como a notificação de infração tributária.

Answer

Ato que transfere um bem, como a desapropriação de um imóvel.

Answer

Ato que constitui um direito, como a permissão de uso de bem público.

Questão 19339 — Direito Administrativo

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