Questão 17280 — Direitos Difusos e Coletivos

Resposta: C

Conforme o artigo 81, parágrafo único, inciso III do Código de Defesa do Consumidor, direitos individuais homogêneos são direitos divisíveis que decorrem de uma mesma relação jurídica-base ou de um fato único que cause lesão a múltiplas pessoas. A característica diferencial é que, embora sejam direitos essencialmente individuais (pois cada titular pode reivindicar seu prejuízo específico), a lei autoriza sua tutela coletiva quando guardem homogeneidade. Exemplo paradigmático é a compra de produto defeituoso por vários consumidores - cada um tem direito individual ao ressarcimento, mas podem ser tutelados coletivamente. Isto os diferencia dos direitos difusos, cuja indivisibilidade é característica essencial e cujos titulares são indetermináveis.