Considerando a Cláusula XII do Convênio ICMS 03/2018, que trata da concessão de benefícios fiscais em operações com biodiesel (B100), qual a principal condição imposta aos contribuintes para a fruição

Question

Considerando a Cláusula XII do Convênio ICMS 03/2018, que trata da concessão de benefícios fiscais em operações com biodiesel (B100), qual a principal condição imposta aos contribuintes para a fruição da redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária resulte em 0%?

Accepted Answer

A equiparação da alíquota do ICMS incidente nas operações com B100 às alíquotas aplicadas sobre o óleo diesel comum nas operações internas e interestaduais.

Answer

O recolhimento do ICMS em alíquota reduzida seja efetuado pelo adquirente da mercadoria em operação interestadual.

Answer

A comprovação da destinação do B100 para uso em atividades agrícolas ou florestais, mediante apresentação de documentação específica.

Answer

A celebração de convênio específico entre o Estado de Goiás e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Answer

A apresentação de laudo técnico emitido por laboratório credenciado pelo INMETRO, atestando a qualidade do B100.

Questão 21852 — Legislação Tributária Estadual

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