Considerando a estrutura organizacional do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas estaduais, qual é a relação institucional entre este órgão e o Procurador-Geral de Justiça do Estado, segund

Question

Considerando a estrutura organizacional do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas estaduais, qual é a relação institucional entre este órgão e o Procurador-Geral de Justiça do Estado, segundo a interpretação consolidada da jurisprudência constitucional?

Accepted Answer

Existe autonomia funcional e administrativa do MP/TC, ainda que exista coordenação institucional com o Procurador-Geral de Justiça quanto a políticas gerais, sem subordinação hierárquica que comprometa a independência funcional.

Answer

O Procurador-Geral de Justiça do Estado exerce supervisão hierárquica direta sobre todos os membros do MP/TC, podendo revogar suas decisões e pareceres.

Answer

O MP/TC é completamente independente do Ministério Público estadual, não havendo qualquer relação funcional entre ambos os órgãos.

Answer

O Procurador-Geral de Justiça é membro permanente e votante de todas as sessões do Tribunal de Contas.

Answer

O MP/TC é estrutura administrativa transitória, subordinada diretamente ao Tribunal de Contas, sem qualquer autonomia institucional reconhecida.

Questão 17937 — Direito Constitucional

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