Considerando a estrutura típica do contencioso administrativo tributário estadual, analise a seguinte situação hipotética: Um contribuinte discorda de um auto de infração lavrado pelo fisco estadual.

Question

Considerando a estrutura típica do contencioso administrativo tributário estadual, analise a seguinte situação hipotética: Um contribuinte discorda de um auto de infração lavrado pelo fisco estadual. Após apresentar defesa administrativa, a decisão em primeira instância administrativa lhe foi desfavorável. Diante disso, ele deseja interpor recurso para que sua pretensão seja reexaminada. Assinale a alternativa que indica corretamente o órgão competente para julgar esse recurso, em regra, na segunda instância administrativa tributária estadual.

Accepted Answer

Um Conselho de Contribuintes ou órgão colegiado de segunda instância administrativa, com composição paritária ou não, dependendo da legislação estadual específica.

Answer

A própria autoridade que proferiu a decisão de primeira instância, em um pedido de reconsideração.

Answer

O Ministério Público Estadual, por sua inerente função fiscalizatória sobre os atos do Poder Público.

Answer

O Tribunal de Justiça do Estado, pois a matéria é de natureza judicial e não administrativa.

Answer

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Seção Estadual, que atua como órgão imparcial na resolução de conflitos fiscais.

Questão 21770 — Legislação Tributária Estadual

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