A respeito dos órgãos de julgamento administrativo tributário em nível estadual, qual das seguintes afirmações sobre o papel da autoridade julgadora de primeira instância é CORRETA?

Question

Accepted Answer

A autoridade julgadora de primeira instância, frequentemente um auditor fiscal com competência delegada, tem o dever de analisar a legalidade e a procedência da exigência tributária, proferindo decisão fundamentada que pode ser objeto de recurso.

Answer

A autoridade julgadora de primeira instância é sempre um membro do Poder Judiciário, responsável por conciliar os interesses do fisco e do contribuinte antes da decisão.

Answer

O julgamento em primeira instância administrativa é realizado obrigatoriamente por um colegiado composto por três auditores fiscais, sem possibilidade de delegação de competência.

Answer

A autoridade de primeira instância tem como principal função a cobrança administrativa do crédito tributário, sendo vedada a análise de questões de mérito ou de legalidade do lançamento.

Answer

A decisão da autoridade de primeira instância administrativa é sempre definitiva, não cabendo qualquer tipo de recurso ou instância superior para reexame da matéria.

Questão 21769 — Legislação Tributária Estadual

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