Questão 19019 — Direito Constitucional

Resposta: B

Quando um Estado-membro legisla sobre matéria de competência privativa da União, a lei estadual é considerada inconstitucional por violação direta ao texto constitucional. O controle de constitucionalidade pode ser exercido mediante ação do Procurador-Geral da República, de governadores ou de outras autoridades legitimadas, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) prevista no artigo 102, inciso I, alínea 'a' da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, como guardião da Constituição, declara a invalidade da norma estadual que invade esfera de competência privativa da União. Este é um controle concentrado de constitucionalidade que garante a preservação da estrutura federativa e a repartição de competências estabelecida constitucionalmente.