Questão 17835 — Direito Constitucional

Resposta: C

A Constituição Federal de 1988 consolidou e expandiu o sistema híbrido brasileiro de controle de constitucionalidade. Ela manteve o controle difuso (herança desde a República Velha, com recepção da doutrina americana), permitindo que qualquer juiz declare uma lei inconstitucional ao apreciar caso concreto. Simultaneamente, ampliou significativamente o controle concentrado, criando a ADI (artigo 102, I, 'a'), com múltiplos legitimados ativos listados no artigo 103, incluindo o Presidente da República, Procurador-Geral da República, Governadores, Congresso Nacional, dentre outros. A CF/88 também introduziu posteriormente a ADC (EC 3/1992) e a ADPF (Lei 9.882/1999), consolidando um sistema de dupla fiscalização única no direito comparado.