No Brasil, a Constituição Federal de 1988 prevê múltiplas ações para o controle abstrato de constitucionalidade. Qual é a principal característica que distingue a Ação Declaratória de Constitucionalid

Question

No Brasil, a Constituição Federal de 1988 prevê múltiplas ações para o controle abstrato de constitucionalidade. Qual é a principal característica que distingue a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)?

Accepted Answer

A ADC busca reafirmar a constitucionalidade de uma lei frente à controvérsia sobre sua validade, enquanto a ADI questiona a inconstitucionalidade de um ato normativo.

Answer

A ADC é utilizada para questionar a constitucionalidade de uma lei, enquanto a ADI busca declarar a compatibilidade de uma lei com a Constituição.

Answer

A ADC é exclusivamente preventiva, só podendo ser proposta antes da promulgação da lei, enquanto a ADI é apenas repressiva.

Answer

A ADC pode ser proposta por qualquer cidadão, enquanto a ADI é restrita apenas aos membros do Poder Executivo.

Answer

A ADC produz efeito apenas entre as partes litigantes, enquanto a ADI tem eficácia apenas para atos futuros.

Questão 17834 — Direito Constitucional

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