Questão 19061 — Direito Constitucional

Resposta: B

O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que decretos legislativos (atos do Poder Legislativo que têm conteúdo normativo e caráter geral) podem ser objeto de ADI quando disciplinam matérias de competência legislativa, especialmente aqueles que regulam assuntos de relevância constitucional. Isso decorre da interpretação dinâmica do conceito de 'ato normativo' previsto no artigo 102, I, 'a' da CF/88. A alternativa A está incorreta pois resoluções do Senado não são, por si mesmas, objeto de ADI. A alternativa C é falsa porque o STF admite controle de leis de efeito concreto quando configurem norma geral e abstrata. D está errada: normas regulamentares sem lei prévia não são objeto de ADI (usurpação de competência). E é incorreta porque toda norma está sujeita ao controle de constitucionalidade.