Questão 19060 — Direito Constitucional

Resposta: C

A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal estabelece que normas constitucionais derivadas, resultantes de emendas constitucionais, podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade (ADI), conforme decisões em ADIN nº 815/DF e outras. Porém, o controle difuso, por sua natureza incidental e pela estrutura do ordenamento, não permite o controle de emendas constitucionais. As demais alternativas estão incorretas: normas constitucionais originárias não são objeto de nenhum tipo de controle; o controle concentrado abrange leis de todas as esferas (federal, estadual e municipal); o controle difuso também se aplica a leis estaduais e municipais; atos administrativos singulares não são objeto de controle de constitucionalidade em sentido estrito, mas de ilegalidade.