Questão 18054 — Direito Administrativo

Resposta: C

A Lei nº 13.019/2014 em seus artigos 53 a 61 estabelece um sistema robusto de monitoramento e avaliação das parcerias entre administração pública e OSC. O recurso público mantém sua natureza de bem público e, portanto, está sujeito aos controles internos e externos, incluindo Tribunal de Contas. A administração pública parceira deve exercer fiscalização prévia (verificação da capacidade técnica), concomitante (monitoramento durante execução) e posterior (análise de resultados). Além disso, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) aplica-se às entidades do terceiro setor que recebem recursos públicos. A resposta C é a única que reflete essa realidade jurídica de accountability e transparência no uso de recursos públicos.