Questão 18053 — Direito Administrativo

Resposta: B

A Lei nº 13.019/2014 estabelece em seus artigos 14 a 17 que a seleção de organizações da sociedade civil para parcerias com administração pública deve ocorrer por meio de chamamento público, que é a ferramenta obrigatória para garantir transparência, igualdade de oportunidades, impessoalidade e eficiência. O chamamento público é o procedimento que permite à administração pública selecionar a OSC mais adequada para executar o objeto da parceria. Embora não seja uma licitação tradicional, mantém os princípios constitucionais de impessoalidade e isonomia. As demais alternativas contradizem os dispositivos legais ou superestimam exigências.