Considerando a gestão da receita pública sob a ótica da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar nº 101/2000), e a necessidade de controle e planejamento, analise a seguinte afirmação: '

Question

Considerando a gestão da receita pública sob a ótica da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar nº 101/2000), e a necessidade de controle e planejamento, analise a seguinte afirmação: 'A renúncia de receita, em qualquer de suas modalidades, somente pode ser concedida mediante a demonstração, na lei ou ato normativo que a autorizar, do seu impacto líquido positivo no resultado financeiro e da previsão de que não afetará a capacidade de o ente público honrar seus compromissos com os demais entes e com as obrigações de que trata o § 1º do art. 7º da LRF.' Essa afirmação está correta ou incorreta e por quê?

Accepted Answer

Correta, pois a LRF impõe rigorosas condições para a renúncia de receita, exigindo a comprovação de que tal ato não prejudicará as finanças públicas ou as transferências intergovernamentais.

Answer

Incorreta, pois a LRF permite a renúncia de receita sem a necessidade de comprovar impacto líquido positivo, desde que haja lei específica autorizando a medida.

Answer

Correta, pois a renúncia de receita só é permitida se houver prévia autorização do Tribunal de Contas competente, o que garante a legalidade do ato.

Answer

Incorreta, pois a LRF estabelece que a renúncia de receita deve ser acompanhada de medidas compensatórias que garantam o equilíbrio das contas públicas, mas não exige a demonstração de impacto líquido positivo.

Answer

Correta, pois a lei orçamentária anual deve prever expressamente qualquer renúncia de receita, independentemente de sua modalidade ou impacto.

Questão 19445 — Direito Financeiro

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