No que concerne ao lançamento da receita pública, o qual representa o ato administrativo que formaliza a obrigação do sujeito passivo de pagar um determinado valor ao Estado, assinale a alternativa qu

Question

No que concerne ao lançamento da receita pública, o qual representa o ato administrativo que formaliza a obrigação do sujeito passivo de pagar um determinado valor ao Estado, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos seus desdobramentos lógicos e legais.

Accepted Answer

O lançamento tributário, em regra, opera-se por homologação, cabendo ao contribuinte antecipar o pagamento e a fiscalização verificar a correção.

Answer

O lançamento é sempre um ato discricionário do administrador público, podendo ser dispensado em casos de conveniência política.

Answer

O lançamento por declaração exige que o sujeito ativo promova a fiscalização prévia para apurar todos os elementos necessários à constituição do crédito.

Answer

O lançamento de ofício é utilizado para receitas não tributárias, como as multas administrativas, e dispensa qualquer manifestação do particular.

Answer

A extinção do crédito tributário pela decadência impede a realização do lançamento, mesmo que este já tenha sido iniciado.

Questão 19444 — Direito Financeiro

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