Questão 35726 — Português

Resposta: B

A alternativa B está correta. No direito tributário, 'exigibilidade' refere-se à constituição definitiva do crédito tributário e à sua consequente possibilidade de cobrança pelo Fisco, após o esgotamento das vias administrativas ou a ocorrência de fatos que tornem o tributo devido imediatamente (conforme previsto no Código Tributário Nacional - CTN, art. 142). Por outro lado, 'legalidade' é um princípio fundamental (art. 5º, II, e art. 150, I, da Constituição Federal) que determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. A substituição de 'exigibilidade' por 'legalidade' alteraria radicalmente o sentido, pois um tributo pode ser legal (previsto em lei), mas não ser exigível em determinado momento, por exemplo, em virtude de uma liminar judicial ou de um parcelamento. Portanto, os termos não são sinônimos e sua substituição indevida compromete a precisão técnica e jurídica.