Questão 17733 — Direito Constitucional

Resposta: B

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em decisões paradigmáticas como na ADPF nº 186 (Ações Afirmativas para Negros nas Universidades) e na ADC nº 41/2017 (Lei de Cotas), que o princípio da igualdade substancial previsto no artigo 5º comporta diferenciações legítimas quando estas visam combater desigualdades reais e históricas. A Corte consolidou o entendimento de que não existe violação da igualdade formal quando há justificativa constitucional baseada em redução de desigualdades fáticas. Contudo, estas medidas não são absolutas e devem ser avaliadas segundo o princípio da proporcionalidade. A alternativa B reflete adequadamente este posicionamento jurisprudencial consolidado, enquanto as demais contêm afirmações juridicamente incorretas ou que não correspondem à jurisprudência estabelecida.