O princípio da proporcionalidade, embora não esteja expressamente mencionado na Constituição Federal de 1988, constitui um princípio implícito que decorre do Estado Democrático de Direito. Assinale a

Question

O princípio da proporcionalidade, embora não esteja expressamente mencionado na Constituição Federal de 1988, constitui um princípio implícito que decorre do Estado Democrático de Direito. Assinale a alternativa que melhor descreve a função deste princípio na atuação estatal:

Accepted Answer

Exigir que as medidas restritivas de direitos fundamentais sejam adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito, estabelecendo uma relação equilibrada entre meios e fins

Answer

Permitir ao Estado agir de forma discricionária sem necessidade de justificação, desde que observe a legalidade formal

Answer

Garantir que todos os cidadãos recebam tratamento idêntico, independentemente de suas circunstâncias pessoais e sociais

Answer

Assegurar que a administração pública atue exclusivamente mediante lei, sem possibilidade de regulamentação infralegal

Answer

Limitar o poder de tributação do Estado, impedindo a criação de tributos que afetem a livre iniciativa

Questão 17732 — Direito Constitucional

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