Considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a teoria da transplantação de normas, assinale a opção que apresenta um entendimento pacificado quanto à aplicabilidad

Question

Considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a teoria da transplantação de normas, assinale a opção que apresenta um entendimento pacificado quanto à aplicabilidade de tratados internacionais de direitos humanos em face de emendas constitucionais.

Accepted Answer

A jurisprudência do STF firmou o entendimento de que os tratados internacionais de direitos humanos aprovados com quórum de emenda constitucional (art. 5º, § 3º, CF/88) possuem hierarquia constitucional, equiparando-se às normas constitucionais originárias, sendo inadmissível sua alteração por emendas constitucionais posteriores.

Answer

Tratados internacionais de direitos humanos, mesmo que posteriores à Emenda Constitucional nº 45/2004, não possuem hierarquia superior à Constituição Federal e podem ser modificados por emendas posteriores que lhes sejam contrárias.

Answer

Tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados pelo rito de emenda constitucional (art. 5º, § 3º, CF/88) possuem o mesmo status normativo das emendas constitucionais, com eles dialogando e podendo, inclusive, ser alterados por elas.

Answer

Tratados internacionais de direitos humanos, quando versarem sobre matéria não prevista na Constituição, possuem hierarquia supralegal, mas inferior à Constituição, podendo ser revogados por leis ordinárias federais.

Answer

A aprovação de um tratado internacional de direitos humanos pelo Congresso Nacional, mesmo sem o rito de emenda constitucional, confere-lhe o status de norma supralegal, superior à legislação infraconstitucional, mas sempre abaixo de qualquer norma constitucional, inclusive leis complementares.

Questão 23851 — Direito Constitucional

Comentários