No que tange à aplicabilidade das normas constitucionais e à jurisprudência dos tribunais superiores sobre o tema, analise a seguinte assertiva: a chamada 'eficácia plena' das normas constitucionais s

Question

No que tange à aplicabilidade das normas constitucionais e à jurisprudência dos tribunais superiores sobre o tema, analise a seguinte assertiva: a chamada 'eficácia plena' das normas constitucionais se caracteriza pela sua aplicabilidade imediata, direta e integral, não necessitando de regulamentação ulterior para que produzam todos os seus efeitos.

Accepted Answer

Correta, pois a doutrina majoritária e a jurisprudência do STF concordam que as normas de eficácia plena são as que possuem aplicabilidade direta, imediata e integral, sem qualquer necessidade de complementação legislativa ou restrição de seus efeitos por normas infraconstitucionais.

Answer

Correta, pois a jurisprudência do STF, ao classificar as normas constitucionais em 'de eficácia plena', 'de eficácia contida' e 'de eficácia limitada', estabelece que as de eficácia plena são autoaplicáveis e imodificáveis.

Answer

Incorreta, pois as normas constitucionais de eficácia plena podem ter sua aplicabilidade restringida por lei ordinária, dependendo de regulamentação para a plena concretização de seus efeitos.

Answer

Incorreta, pois a classificação das normas constitucionais pela sua eficácia é um tema puramente doutrinário, sem qualquer repercussão prática ou reconhecimento nos julgados dos tribunais superiores.

Answer

Correta, uma vez que as normas de eficácia plena são aquelas que, por sua natureza, impedem qualquer tipo de restrição ou modificação posterior, garantindo sua aplicabilidade irrestrita.

Questão 23852 — Direito Constitucional

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