Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o controle de constitucionalidade de atos que violam direitos reconhecidos tanto pela Constituição Federal de 1988 quanto por tratados i

Question

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o controle de constitucionalidade de atos que violam direitos reconhecidos tanto pela Constituição Federal de 1988 quanto por tratados internacionais de direitos humanos, qual é a implicação doutrinária correta acerca da invocação simultânea de ambas as fontes normativas?

Accepted Answer

O princípio da complementaridade sistemática entre normas constitucionais e internacionais de direitos humanos permite que ambas as fontes sejam invocadas cumulativamente, reforçando a proteção mediante interpretação conforme e construção de standards de direitos fundamentais

Answer

A invocação simultânea de direitos constitucionais e tratados internacionais em ações de controle de constitucionalidade é vedada, devendo o demandante escolher apenas uma das fontes

Answer

Os tratados internacionais de direitos humanos sempre se sobrepõem às garantias constitucionais, tornando desnecessária a invocação conjunta destas normas

Answer

A norma internacional é automaticamente convertida em norma constitucional originária, eliminando qualquer distinção entre as fontes no controle de constitucionalidade

Answer

As garantias internacionais de direitos humanos são meramente acessórias, servindo unicamente como instrumento interpretativo quando a Constituição Federal é silenciosa

Questão 17796 — Direito Constitucional

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