Considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça sobre a impenhorabilidade do bem de família, em qual das situações abaixo haveria possibilidade de con

Question

Considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça sobre a impenhorabilidade do bem de família, em qual das situações abaixo haveria possibilidade de constrição do imóvel que constitui o bem de família?

Accepted Answer

Na hipótese de o bem de família ter sido constituído fraudulentamente, com o objetivo de fraudar credores preexistentes, desde que comprovada a fraude

Answer

Na execução de dívida contraída para fins diversos da aquisição ou construção do imóvel, ainda que o devedor tenha outros bens passíveis de penhora

Answer

Quando o imóvel exceder o valor de um salário mínimo, sendo permitida a penhora da fração que ultrapasse esse limite

Answer

Quando o devedor possuir mais de um imóvel residencial, sendo possível a constrição do segundo imóvel para satisfação de créditos do primeiro

Answer

Na execução de qualquer débito contraído pelo proprietário em seu nome pessoal, independentemente da origem do crédito

Questão 17241 — Direito Processual Civil

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