Considerando a jurisprudência recente do Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a alternativa correta acerca da aplicação da Lei de Licitações:

Question

Accepted Answer

o TCU pode determinar a responsabilização de gestores públicos pela má gestão de recursos em licitações.

Answer

a inexigibilidade de licitação é a regra geral nas contratações públicas.

Answer

contratos administrativos não podem ser alterados após sua celebração, salvo por acordo das partes.

Answer

o TCU não tem competência para analisar a legalidade de contratações diretas.

Answer

a jurisprudência do TCU reforça que a formalização do contrato deve ocorrer sempre que houver dispensa de licitação.

Questão 33450 — Direito Administrativo