Considerando a legislação estadual de Goiás sobre o ICMS, especificamente no que tange ao Difal, qual das seguintes assertivas representa um aspecto relevante na apuração e pagamento deste imposto?

Question

Accepted Answer

O estabelecimento destinatário contribuinte do ICMS em Goiás é responsável pelo recolhimento do Difal devido a outro estado nas operações interestaduais que receber.

Answer

O Difal deve ser pago pelo contribuinte que promove a saída da mercadoria, mesmo que o destinatário seja contribuinte do ICMS e esteja localizado em outra unidade da federação.

Answer

A apuração do Difal em Goiás, para operações com não contribuintes, segue a alíquota interna do estado de origem e a alíquota interestadual.

Answer

O recolhimento do Difal é feito em Documento de Arrecadação Estadual (DAE) próprio, com código de receita específico, e os prazos são definidos pelo Decreto nº 4.852/1997 (RPA).

Answer

A legislação goiana dispensa o recolhimento do Difal quando o valor do ICMS incidente sobre a diferença de alíquotas for inferior a R$ 100,00.

Questão 21677 — Legislação Tributária Estadual

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