Considerando a legitimidade para recorrer em ações coletivas que tutelam direitos difusos, analise a seguinte situação: uma sentença julgou improcedente ação civil pública proposta pelo Ministério Púb

Question

Considerando a legitimidade para recorrer em ações coletivas que tutelam direitos difusos, analise a seguinte situação: uma sentença julgou improcedente ação civil pública proposta pelo Ministério Público para proteger direitos do consumidor de determinada região. Associação interessada no resultado pode interpor recurso independentemente de ter atuado no processo originário?

Accepted Answer

Sim, desde que comprove interesse processual e demonstre que a decisão afeta direitos difusos que ela representa

Answer

Não, pois a associação não foi parte original e carece de legitimidade passiva para recorrer

Answer

Apenas o Ministério Público possui legitimidade para recorrer em ações envolvendo direitos difusos

Answer

Não, conforme Súmula do Superior Tribunal de Justiça que proíbe intervenção de terceiros em ações coletivas

Answer

Sim, incondicionalmente, pois qualquer pessoa jurídica pode recorrer em matéria de interesse público

Questão 17538 — Direitos Difusos e Coletivos

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