Em uma ação coletiva que visa à proteção de interesse difuso ambiental, o Ministério Público interpõe recurso ordinário contra decisão que concedeu antecipação de tutela. Qual é a natureza jurídica de

Question

Em uma ação coletiva que visa à proteção de interesse difuso ambiental, o Ministério Público interpõe recurso ordinário contra decisão que concedeu antecipação de tutela. Qual é a natureza jurídica deste recurso e quais são seus efeitos sobre a decisão recorrida?

Accepted Answer

Recurso ordinário que não possui efeito suspensivo automático, permitindo a execução da antecipação enquanto se discute a apelação

Answer

Recurso ordinário com efeito suspensivo obrigatório, impedindo automaticamente a execução da antecipação de tutela

Answer

Recurso especial que comporta apenas questões de direito material ambiental

Answer

Recurso ordinário que substitui automaticamente a decisão do juiz originário

Answer

Recurso de natureza administrativa que requer homologação do Tribunal de Justiça

Questão 17537 — Direitos Difusos e Coletivos

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