Considerando a Lei Complementar nº 41/1993, que organiza o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, assinale a alternativa que descreve corretamente a autonomia funcional e administrativa do Parqu

Question

Considerando a Lei Complementar nº 41/1993, que organiza o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, assinale a alternativa que descreve corretamente a autonomia funcional e administrativa do Parquet estadual.

Accepted Answer

A autonomia funcional e administrativa do Ministério Público do Estado de Mato Grosso garante a ele a capacidade de autogoverno, autodeterminação e autogestão em suas atividades finalísticas e de suporte, sem subordinação a outros Poderes.

Answer

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso possui autonomia apenas administrativa, devendo a autonomia funcional ser exercida sob supervisão do Poder Judiciário.

Answer

A autonomia do Ministério Público limita-se à sua organização interna, mas suas decisões judiciais e extrajudiciais estão sujeitas à aprovação prévia do Governador do Estado.

Answer

A Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso prevê que a autonomia funcional é plena, mas a autonomia administrativa depende de dotação orçamentária específica definida pelo Tribunal de Contas do Estado.

Answer

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso não possui autonomia funcional, sendo esta prerrogativa exclusiva do Ministério Público da União.

Questão 24281 — Direito Constitucional

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