Questão 24282 — Direito Constitucional

Resposta: B

A atribuição de exercer o controle externo da atividade policial, nos termos da lei, é prerrogativa do Procurador-Geral de Justiça e do órgão a quem ele delegar, conforme o artigo 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 41/1993, que faz remissão aos ditames constitucionais (art. 129, VII, CF). As demais atribuições listadas são competências inerentes ao cargo de Procurador-Geral de Justiça, conforme o artigo 10 da referida Lei Complementar, que o define como o chefe do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e o lista como representante do MP em juízo ou fora dele (inciso I), expedidor de recomendações (inciso IV), responsável por propor ao Poder Legislativo a criação de cargos e a fixação de vencimentos (inciso VII), e como um dos legitimados a instaurar inquérito civil e propor ação civil pública (inciso III).