Questão 17409 — Direitos Difusos e Coletivos

Resposta: B

A Lei Federal n. 13.185/2015 estabelece claramente que escolas e instituições de educação têm obrigações legais de adotar medidas de prevenção e combate à intimidação sistemática. A omissão em cumprir essas obrigações caracteriza ilícito administrativo e pode gerar responsabilidade civil. Este é um caso paradigmático de direitos difusos e coletivos, pois envolve o direito à educação segura, à integridade psicológica e ao ambiente escolar saudável, que são bens jurídicos transindividuais. A responsabilidade da escola não exclui a dos agressores ou de seus pais, mas existe de forma independente. A alternativa B reconhece corretamente essa responsabilidade, sua natureza e seu enquadramento como questão de direitos coletivos e difusos. As demais alternativas negam equivocadamente as obrigações da escola ou restringem a responsabilidade apenas a aspectos criminais ou físicos.