Questão 17408 — Direitos Difusos e Coletivos

Resposta: C

A Lei Federal n. 13.185/2015, em seu artigo 4º, elenca as obrigações das escolas e instituições de educação. A aplicação de punições criminais é competência exclusiva do sistema de justiça criminal (Poder Judiciário), não das instituições educacionais. As escolas devem adotar medidas administrativas, educacionais e disciplinares no âmbito de suas competências, não sanções penais. As demais alternativas (A, B, D e E) estão expressamente ou implicitamente previstas na lei como obrigações das instituições de educação, com base no artigo 4º e seus incisos, que tratam de medidas preventivas, de conscientização e de registro de casos.