Considerando a Lei nº 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, e suas alterações posteriores, a doutrina e a jurisprudência consolidaram o entendimento sobr

Question

Considerando a Lei nº 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, e suas alterações posteriores, a doutrina e a jurisprudência consolidaram o entendimento sobre o que configura um verdadeiro 'instrumento' para fins de caracterização de atos e negócios jurídicos no âmbito da Administração Pública. Nesse contexto, assinale a opção que melhor define o conceito de 'instrumento' para os fins da referida Lei, abarcando sua essência e funcionalidade no processo licitatório e contratual.

Accepted Answer

O termo 'instrumento' abrange, em sentido amplo, os atos administrativos, os contratos administrativos e outros acordos de vontades que manifestem direitos e obrigações, tendo como escopo a formalização e comprovação de uma relação jurídica que envolva a Administração Pública.

Answer

Todo e qualquer documento físico ou eletrônico utilizado por um órgão público, independentemente de seu conteúdo ou finalidade.

Answer

Somente os contratos formalizados por escrito, com assinatura de todas as partes envolvidas, são considerados instrumentos para fins da Lei nº 8.666/93.

Answer

O 'instrumento' se restringe aos editais de licitação, pois são eles que contêm as regras do certame e determinam as obrigações dos futuros contratados.

Answer

Qualquer prova documental, como e-mails ou memorandos, que demonstre a intenção de contratar, caracteriza um instrumento, dispensando formalidades legais.

Questão 25557 — Conhecimentos Específicos

Comentários