Considerando a possibilidade de criação de mecanismos de controle abstrato nos Estados-membros, qual foi a conclusão do Supremo Tribunal Federal quanto à instituição de ação direta de inconstitucional

Question

Considerando a possibilidade de criação de mecanismos de controle abstrato nos Estados-membros, qual foi a conclusão do Supremo Tribunal Federal quanto à instituição de ação direta de inconstitucionalidade em âmbito estadual?

Accepted Answer

É possível aos Estados criar mecanismos de controle abstrato de normas estaduais em face de suas Constituições Estaduais, observadas as regras constitucionais estaduais, desde que não conflitem com normas de Direito Constitucional Federal

Answer

É vedada qualquer forma de ação direta de inconstitucionalidade nos Estados, pois essa competência é exclusiva da União Federal por determinação constitucional

Answer

Os Estados podem instituir ações diretas contra leis estaduais, equiparadas à ADI federal, desde que seguindo idênticos procedimentos previstos na Lei nº 9.868/1999

Answer

A instituição de ações diretas estaduais requer prévia autorização legislativa federal, mediante lei complementar específica

Answer

Os Estados podem criar ações diretas contra qualquer lei municipal, mas não contra lei estadual, que deve ser controlada apenas incidentalmente

Questão 19037 — Direito Constitucional

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