Questão 19036 — Direito Constitucional

Resposta: B

O Supremo Tribunal Federal não exerce controle de constitucionalidade sobre normas estaduais alegadamente contrárias à Constituição Estadual. Tal competência é privativa do Tribunal de Justiça do respectivo Estado. O STF intervém apenas quando alega-se violação à Constituição Federal. Esta é uma consequência do princípio federativo, que confere autonomia aos Estados para interpretarem suas próprias constituições. A Súmula nº 281 do STF pacifica o entendimento de que 'é inadmissível o recurso extraordinário fundado em questão exclusivamente de direito estadual'.