Questão 28066 — Direito Constitucional

Resposta: B

A correta distinção entre Ação Direta de Inconstitucionalidade por Ação e Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão reside no fato de que a primeira examina a inconstitucionalidade de normas vigentes, enquanto a segunda se destina a demandar a criação de normas que a Constituição impõe ao legislador, evidenciando, assim, a falta de ação legislativa. (Fonte: Constituição Federal, artigo 103).