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Direito Constitucional

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Ação e por Omissão

Médio

FGV

Gerado por IA

Questão 28065

Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Ação (ADA), é correto afirmar que:

Selecione uma alternativaASó pode ser proposta por cidadãos. BTem efeitos erga omnes e vinculantes. CPode ser ajuizada exclusivamente no âmbito federal. DSeu julgamento é realizado pela Câmara dos Deputados. EÉ cabível apenas para normas infraconstitucionais.

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