Considerando a sistemática dos crimes militares no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa que apresenta uma classificação correta com base nos critérios legais e doutrinários.

Question

Accepted Answer

O Código Penal Militar define tanto crimes propriamente militares quanto crimes que, por força de lei, são considerados militares, ainda que também previstos na legislação penal comum (crimes impropriamente militares).

Answer

Crimes militares próprios são todos aqueles que constam no Código Penal comum, mas que, quando praticados por militares, atraem a competência da Justiça Militar.

Answer

Os crimes impropriamente militares são aqueles cuja definição legal se encontra exclusivamente no Código Penal Militar, mas que também podem ser cometidos por civis.

Answer

O critério do sujeito ativo é o único critério legalmente admitido para a fixação da competência da Justiça Militar, independentemente do bem jurídico ofendido.

Answer

Um civil que comete um crime de lesão corporal contra outro civil em uma festa de confraternização de militares comete um crime impropriamente militar.

Questão 23583 — Direito Penal Militar

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