Considerando a transição para o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o tratamento tributário aplicável aos Produtores Rurais Não Contribuintes no perí

Question

Considerando a transição para o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o tratamento tributário aplicável aos Produtores Rurais Não Contribuintes no período de transição, conforme previsto na Reforma Tributária, tem como objetivo principal:

Accepted Answer

Assegurar que a produção rural não contribuinte seja submetida às alíquotas do ICMS e do ISS com redução progressiva, ao mesmo tempo em que se introduz a possibilidade de aproveitamento de créditos de IBS e CBS sobre as aquisições.

Answer

Manter a alíquota de ICMS e ISS vigente em 31 de dezembro de 2026, aplicando-a integralmente sobre a produção rural não contribuinte até o fim do período de transição.

Answer

Promover a imediata incidência das alíquotas nacionais de CBS sobre a produção rural, zerando a incidência de tributos estaduais e municipais para este setor.

Answer

Garantir a não cumulatividade plena e a possibilidade de geração de créditos de IBS e CBS sobre as aquisições de insumos utilizados pelos produtores rurais não contribuintes, utilizando alíquotas parciais e progressivas.

Answer

Estabelecer uma alíquota única e reduzida de IBS e CBS para todos os produtores rurais não contribuintes, unificando a tributação em todo o território nacional desde o início da transição.

Questão 21629 — Direito Tributário II – Reforma Tributária

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