Considerando as alterações introduzidas na Lei nº 8.429/1992, especialmente pela Lei nº 14.230/2021, qual é o regime de prescrição aplicável às ações de improbidade administrativa quanto ao enriquecim

Question

Considerando as alterações introduzidas na Lei nº 8.429/1992, especialmente pela Lei nº 14.230/2021, qual é o regime de prescrição aplicável às ações de improbidade administrativa quanto ao enriquecimento ilícito?

Accepted Answer

Oito anos de prescrição, contados a partir da data em que o agente deixou o exercício do cargo, alternativamente da função pública

Answer

Prazo de prescrição de dois anos contados a partir da data em que o agente deixou o cargo ou função pública

Answer

Imprescritível quando configurado enriquecimento ilícito, garantindo perseguição indefinida

Answer

Cinco anos de prescrição comum, com interrupção apenas por sentença condenatória em primeiro grau

Answer

Prescrição de quatro anos contados da prática do ato, independentemente do exercício de cargo público

Questão 19166 — Direito Administrativo

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