Questão 16461 — Legislação Penal Especial

Resposta: A

A afirmativa I está correta. O Art. 2º da Lei nº 6.091/1974 estabelece que a Justiça Eleitoral poderá requisitar veículos do poder público ou contratar particulares para o transporte de eleitores. O § 1º do mesmo artigo permite o transporte por particulares em veículos próprios ou alugados, desde que haja autorização. Portanto, a utilização de veículos particulares sem prévia e específica autorização da Justiça Eleitoral é vedada. A afirmativa II está correta. O Art. 3º da lei exige que os veículos e embarcações requisitados ou contratados pela Justiça Eleitoral ostentem dísticos visíveis com a inscrição 'A serviço da Justiça Eleitoral' e proíbe neles qualquer propaganda eleitoral. A afirmativa III está incorreta. O Art. 6º da lei confere a incumbência da fiscalização da execução desta Lei e da apreensão dos veículos ou embarcações em desacordo com a mesma não apenas aos fiscais de transporte da Justiça Eleitoral, mas também às 'autoridades policiais', o que inclui as polícias militares e civis, afastando a exclusividade alegada.